Canal de Denúncias
Última atualização: junho 2025
Introdução
Em cumprimento da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, a Rifer - Indústria Têxtil, Lda disponibiliza um canal interno de denúncias para comunicação de infrações ou irregularidades de que os denunciantes tenham conhecimento no contexto da sua relação profissional com a empresa.
Enquadramento Legal
Este canal de denúncias é implementado nos termos da Lei n.º 93/2021 (Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações), que estabelece as regras de proteção de denunciantes e o regime de comunicação de infrações nas organizações com 50 ou mais trabalhadores ou sujeitas a obrigações específicas.
Âmbito
Podem ser comunicadas infrações ao direito da União Europeia e ao direito nacional, incluindo: atos de corrupção ou infrações conexas; infrações financeiras e económicas; infrações contra o ambiente; infrações no domínio da saúde pública; infrações relativas à proteção de dados pessoais; infrações laborais; e outras irregularidades graves.
Como Apresentar uma Denúncia
As denúncias podem ser apresentadas por escrito, através do endereço de email dedicado: denuncias.rifer@gmail.com. Pode igualmente enviar uma comunicação por correio registado, dirigida ao responsável pelo canal de denúncias, para: Rifer - Indústria Têxtil, Lda — Canal de Denúncias, Av. da Riopele, 68, 4770-405 Pousada de Saramagos, Portugal. As denúncias devem conter uma descrição detalhada dos factos, identificando, quando possível, as pessoas envolvidas, o período dos factos e eventuais provas.
Confidencialidade
A identidade do denunciante é tratada com a máxima confidencialidade, sendo acessível apenas às pessoas expressamente designadas para a receção e seguimento das denúncias. São permitidas denúncias anónimas, que serão analisadas desde que contenham factos suficientemente concretos.
Proteção do Denunciante
A RIFER garante a proteção dos denunciantes contra qualquer forma de retaliação, incluindo despedimento, suspensão, alteração de funções, discriminação ou qualquer outro tratamento desfavorável motivado pela apresentação de uma denúncia de boa-fé. Esta proteção estende-se a facilitadores e a pessoas relacionadas com o denunciante.
Tratamento das Denúncias
As denúncias recebidas são analisadas pelo responsável designado no prazo de 7 dias úteis, sendo o denunciante informado do seguimento dado no prazo máximo de 3 meses. Todas as denúncias são tratadas de forma imparcial e com o devido sigilo.
Contacto
Para questões sobre o canal de denúncias: Email dedicado: denuncias.rifer@gmail.com. Correio: Rifer - Indústria Têxtil, Lda — Canal de Denúncias, Av. da Riopele, 68, 4770-405 Pousada de Saramagos, Portugal.